Ji-Paraná (RO), 15 de dezembro de 2017 - 14:00

Itabuna - BA

Itabuna
Carregando...

? ºC

/

Destaque

DECLARAÇÃO MEI 17/02/2017 15:51 Leandro Quirino, com informações doSEBRAE

Aberto o prazo para o MEI declarar faturamento

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o fim de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício financeiro de 2016. A prestação de contas deve ser feita através do Portal do Simples Nacional ou no Sebrae de sua cidade, e é obrigatória para que o empreendedor possa manter os benefícios assegurados pela legislação. Precisa entregar o documento todo MEI formalizado até o fim do ano passado.
O processo é totalmente gratuito, mas é obrigatório. Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa e fica impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra em 31 de maio. Apesar de o prazo final ir até essa data, é importante fazer a declaração o quanto antes para não deixar para última hora. É o que recomenda o gerente adjunto do SEBRAE em Itabuna, Michelângelo Lima.

No ato da declaração Devem ser apresentados dados referentes ao faturamento do ano anterior, como recibos e notas fiscais emitidos de acordo com a atividade do empreendimento. Além disso, deve ser apontada a contratação ou não de funcionários para a empresa. No Portal Sebrae, o empresário encontra informações para a regularização junto à Receita e o passo-a-passo para preencher a declaração.

Ao não realizar ou atrasar a prestação de contas, o MEI estará sujeito ao pagamento de multas, a ter o CNPJ bloqueado – impossibilitando a compra de mercadorias para venda, por exemplo – e o alvará de funcionamento suspenso, além de não poder emitir boletos de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a declaração em dia, fica assegurado ao empreendedor direitos como auxílio-doença, licença maternidade, aposentadoria, entre outros.

De acordo com o Gerente do Sebrae, também estão abertas as inscrições para as capacitações voltadas aos microempreendedor individual.

 


BaianaSul.com.br


Jornalista responsável – Leandro Quirino - MTE – 001428/RO

baianasul@gmail.com

(73) 9850 8192

(73) 8126 0330

 

Redes Sociais

BaianaSul.com.br - Todos os direitos reservados. setembro/2015 

versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo