Ji-Paraná (RO), 21 de outubro de 2017 - 03:40

Itabuna - BA

Itabuna
Carregando...

? ºC

/

Política e Economia

11/08/2017 14:22

Município revoga decreto. Novas regras da zona azul em Itabuna apresentam conflitos legais e não podem vigorar

Desde o dia 07 de agosto estava em vigor as novas regras definidas por meio de decreto pela prefeitura de Itabuna determina mudanças na cobrança do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul que determinava pagamento imediato da tarifa, ou em cinco dias com multa de 100%, do valor do estacionamento.

A Promotoria reforça que o município não tem competência para legislar sobre a matéria de trânsito, cabendo apenas à União criar novas espécies de infração de trânsito e exigir dos condutores outras condutas além daquelas que constam no Código de trânsito brasileiro, por isto, o Decreto e ilegal e inconstitucional.

 


BaianaSul.com.br


Jornalista responsável – Leandro Quirino - MTE – 001428/RO

baianasul@gmail.com

(73) 9850 8192

(73) 8126 0330

 

Redes Sociais

BaianaSul.com.br - Todos os direitos reservados. setembro/2015 

versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo